Versão 4 · Outubro de 2026
1.1. A presente Política de Privacidade disciplina o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Portal de cadastro, gerenciamento e Credenciamento de indicadores e de Pontos de Coleta da J&T EXPRESS, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis.
1.2. Esta Política aplica-se aos USUÁRIOS que acessem o Portal ou cujos dados sejam nele tratados, inclusive aos INDICADORES, aos representantes, titulares e responsáveis pelos estabelecimentos INTERESSADOS EM CREDENCIAMENTO, aos DEMAIS USUÁRIOS e às pessoas cujas informações sejam fornecidas por terceiros. As expressões em destaque seguem as definições do “Termo e Condições de Uso” disponibilizado neste portal.
1.3. O Portal tem por finalidade divulgar o modelo de negócios, receber indicações de potenciais Pontos de Coleta, realizar pré-cadastros e permitir análise preliminar de viabilidade e contato comercial. Destaca-se desde logo que o envio de dados não assegura aprovação ou celebração de contrato.
1.4. O tratamento de dados pessoais não depende, em todos os casos, de consentimento. A utilização do Portal e a ciência desta Política não constituem, isoladamente, consentimento para qualquer finalidade que exija manifestação específica do titular.
2.1. A J&T EXPRESS, responsável pela operação do Portal, atua como controladora dos dados pessoais tratados para as finalidades aqui descritas, ressalvadas situações em que outra pessoa jurídica determine autonomamente as finalidades e os meios de tratamento.
2.2. Contato do Portal: e-mail w85pz7GvbVxxn@jtexpress.com; WhatsApp (61) 99241-7521. Solicitações relativas a dados pessoais poderão ser encaminhadas ao e-mail indicado, com informações suficientes para identificar o pedido e verificar a identidade do solicitante.
3.1. Conforme a funcionalidade utilizada, poderão ser tratados: nome, CPF, telefone/WhatsApp, e-mail e dados de conta do USUÁRIO; nome, CNPJ, endereço, CEP, cidade, telefone, tipo e características do estabelecimento; dados de solicitações, indicações, observações, dúvidas, agendamentos de treinamentos e imagens de fachadas eventualmente fornecidas; histórico de andamento das indicações e informações sobre comissões.
3.2. Quando houver formalização de parceria e disponibilização da Área do Parceiro, poderão ser tratados contratos de parceria, termos de aceite e informações correlatas, incluindo a identificação do estabelecimento e a data de disponibilização do documento, bem como o registro dos aceites dos Termos e Condições de Uso, desta Política e do contrato de indicação, com data, hora, endereço IP e versão do documento aceito.
3.3. Para a segurança e o funcionamento do Portal, poderão ser registrados endereço IP, data e hora de acesso, páginas ou funções utilizadas, identificação do navegador e eventos técnicos relacionados a tentativas de acesso e prevenção de fraude.
3.4. Os dados poderão ser obtidos diretamente do titular ou por meio de INDICADORES e outros terceiros que forneçam informações de potenciais parceiros. Quando dados de terceiros forem recebidos, a J&T EXPRESS deverá observar os deveres de transparência e as bases legais cabíveis, consideradas a origem dos dados e as circunstâncias do tratamento.
3.5. Não se solicita, como regra, o fornecimento de dados pessoais sensíveis. Caso sejam recebidos sem necessidade, a J&T EXPRESS poderá adotar medidas para sua exclusão ou restrição de tratamento, observadas as obrigações legais.
4.1. Os dados poderão ser tratados para: (i) receber e analisar indicações e pré-cadastros; (ii) verificar a viabilidade comercial, técnica e operacional de Pontos de Coleta; (iii) realizar contatos relacionados às solicitações; (iv) administrar contas, solicitações, treinamentos e contratos, quando essas funcionalidades estiverem disponíveis; (v) manter a segurança do Portal, prevenir fraudes e apurar incidentes; e (vi) cumprir obrigações legais e regulatórias e exercer regularmente direitos.
4.2. Conforme a operação concreta, o tratamento fundamentar-se-á nos arts. 7º, I (consentimento, quando aplicável), V (procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte, a seu pedido), II (cumprimento de obrigação legal ou regulatória), VI (exercício regular de direitos) e IX (legítimo interesse, mediante avaliação de necessidade, proporcionalidade e direitos dos titulares) da LGPD.
4.3. Caso seja solicitado consentimento para finalidade específica, este será livre, informado, inequívoco e destacado quando exigido, podendo ser revogado na forma da lei. A revogação não invalida os tratamentos realizados anteriormente de maneira lícita.
5.1. O acesso aos dados será restrito aos profissionais e equipes autorizados da J&T EXPRESS que necessitem das informações para o processo de credenciamento, gestão da rede, suporte, segurança e atividades correlatas.
5.2. Os dados poderão ser compartilhados, na medida do necessário e sob salvaguardas adequadas, com fornecedores de hospedagem, infraestrutura, tecnologia, suporte e outros prestadores que atuem no funcionamento do Portal; com empresas do grupo, quando houver finalidade legítima compatível; e com autoridades públicas, mediante obrigação legal, regulatória ou ordem válida.
5.3. A J&T EXPRESS não venderá ou alugará dados pessoais nem os compartilhará com terceiros para publicidade não autorizada, envio de spam ou finalidades incompatíveis com as informadas nesta Política.
5.4. Havendo transferência internacional de dados, inclusive por serviços de nuvem, serão observadas as hipóteses e garantias previstas na LGPD e na regulamentação aplicável da ANPD. O servidor do Portal está localizado no Brasil; o envio de e-mails automáticos é realizado por prestador sediado nos Estados Unidos; e as cópias de segurança, criptografadas, poderão ser armazenadas em serviço localizado fora do Brasil.
6.1. A J&T EXPRESS adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, destruição, divulgação indevida e demais incidentes de segurança, considerando a natureza das informações e os riscos envolvidos.
6.2. Os registros técnicos de acesso poderão ser utilizados para identificar falhas, limitar tentativas repetidas de autenticação ou cadastro, prevenir fraudes e proteger os sistemas, não se destinando a publicidade comportamental.
6.3. A contagem temporária de tentativas por endereço IP é descartada em até uma hora. Os registros de acesso à aplicação (endereço IP, data e hora) são mantidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), com acesso restrito.
6.4. O acesso aos contratos eventualmente disponibilizados na Área do Parceiro deverá ser limitado ao próprio USUÁRIO legitimado e aos profissionais autorizados da J&T EXPRESS, mediante controles de autenticação e autorização.
7.1. O Portal não utiliza cookies nem ferramentas de rastreamento de audiência ou publicidade, próprias ou de terceiros.
7.2. O Portal utiliza armazenamento local do navegador para conservar o identificador de sessão e o registro de leitura do aviso de privacidade. A sessão expira em até 12 horas após a entrada ou após 30 minutos de inatividade e é encerrada ao sair da conta.
7.3. Os dados armazenados localmente poderão ser removidos pelo USUÁRIO mediante os recursos do navegador, sem prejuízo das consequências técnicas para a continuidade da sessão. Alterações futuras na utilização de cookies ou tecnologias semelhantes deverão ser refletidas nesta Política e, quando exigido, nos mecanismos de consentimento.
8.1. Os dados pessoais serão conservados pelo tempo necessário às finalidades do tratamento, respeitadas as obrigações legais e regulatórias, os prazos aplicáveis à defesa de direitos e as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD. Não haverá conservação indiscriminada ou por prazo indeterminado sem fundamento adequado.
8.2. O USUÁRIO poderá solicitar a exclusão de sua conta em “Meu Painel > Meus Dados”, mediante confirmação por senha. A eliminação ou anonimização efetiva observará as hipóteses legais de retenção, inclusive quanto a contratos, registros necessários à comprovação de obrigações e dados relacionados a relações comerciais vigentes.
8.3. Pontos de Coleta aprovados e indicações que tenham gerado comissão poderão ter seus dados identificadores anonimizados, preservando-se informações estatísticas não identificáveis. Nesses casos, poderão ser mantidos, para prevenção a fraudes e comprovação de obrigações, o registro do aceite do contrato de indicação, o histórico de andamento e o CNPJ do estabelecimento indicado. A anonimização deverá ser efetiva, considerada a possibilidade razoável de reidentificação, conforme o art. 12 da LGPD.
8.4. As cópias de segurança são realizadas diariamente e poderão conservar temporariamente dados excluídos dos sistemas ativos por até 14 dias, com acesso restrito e finalidade de recuperação de desastres, ressalvadas retenções legalmente justificadas.
8.5. A exclusão de conta não implica eliminação automática de todos os dados e documentos, quando sua manutenção for legalmente exigida ou permitida. O titular poderá solicitar esclarecimentos sobre as hipóteses de retenção aplicadas ao seu caso.
9.1. Observados os requisitos legais, os titulares poderão requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; portabilidade nos termos da regulamentação; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; revogação do consentimento; e eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais.
9.2. Também poderão ser formulados pedidos de oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD e de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, nas hipóteses legalmente previstas.
9.3. A funcionalidade “Baixar meus dados”, disponível em “Meu Painel > Meus Dados”, permite gerar arquivo JSON com informações da conta, solicitações, indicações e seu histórico, treinamentos, dúvidas, aceites registrados e referências aos contratos. Fotografias e arquivos contratuais não integram esse JSON, podendo os contratos ser acessados separadamente em “Meu Painel > Meus Contratos”. Essa ferramenta não substitui outros direitos legais de acesso.
9.4. As solicitações poderão ser encaminhadas ao e-mail w85pz7GvbVxxn@jtexpress.com. A J&T EXPRESS poderá solicitar informações estritamente necessárias à confirmação da identidade e responderá nos prazos legalmente aplicáveis, informando, quando pertinente, os fundamentos de eventual impossibilidade de atendimento integral.
10.1. O INDICADOR deverá fornecer somente dados pertinentes à indicação de potencial Ponto de Coleta, observando a licitude de sua obtenção e o respeito aos direitos dos titulares, conforme os Termos e Condições de Uso.
10.2. O dever do INDICADOR não afasta as obrigações próprias da J&T EXPRESS como controladora, inclusive quanto à definição de base legal, transparência, segurança, atendimento aos direitos dos titulares e limitação de finalidade.
10.3. O titular indicado poderá exercer seus direitos por meio dos canais previstos nesta Política, ainda que não possua conta no Portal ou não tenha concluído cadastro.
11.1. Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas ou operacionais. A versão vigente e a data da última atualização serão disponibilizadas no Portal. Alterações relevantes que afetem as finalidades do tratamento ou os direitos dos titulares serão comunicadas de maneira apropriada, quando necessário.
11.2. Esta Política deverá ser interpretada em conjunto com os Termos e Condições de Uso do Portal, sem prejuízo da prevalência da legislação de proteção de dados pessoais. Eventuais divergências poderão ser corrigidas para assegurar informação clara e coerente aos titulares.
11.3. As comunicações realizadas por meios eletrônicos poderão constituir elementos de prova, conforme a legislação processual aplicável, sem que isso implique renúncia a direitos ou aceitação automática de todas as condições pelo mero acesso ao Portal.
11.4. Esta Política é regida pela legislação da República Federativa do Brasil, observadas as regras legais de competência jurisdicional.