Versão 2 · Última atualização: Outubro de 2026
1.1. O presente Portal constitui uma plataforma digital disponibilizada pela J&T EXPRESS, destinada à divulgação de informações, captação de interessados, indicação de potenciais parceiros comerciais e realização de pré-cadastros de estabelecimentos para eventual integração à sua rede de Pontos de Coleta.
1.2. Este “Termo e Condições de Uso” tem por finalidade estabelecer as regras aplicáveis à utilização do Portal, disciplinando os direitos, deveres, responsabilidades e condições de acesso e utilização pelos USUÁRIOS, em conformidade com a legislação brasileira vigente.
1.3. Para os fins deste instrumento, considera-se USUÁRIO toda pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize o Portal, distinguindo-a em:
I – INDICADOR: pessoa física que, por meio do Portal, indique estabelecimentos comerciais potencialmente aptos a integrar a rede de Pontos de Coleta da J&T EXPRESS, mediante o fornecimento de informações necessárias à avaliação preliminar da indicação;
II – INTERESSADO EM CREDENCIAMENTO: pessoa jurídica, titular, proprietária, representante legal ou responsável por estabelecimento comercial que manifeste interesse em integrar a rede de Pontos de Coleta da J&T EXPRESS, mediante o preenchimento e envio do respectivo formulário de pré-cadastro;
III – DEMAIS USUÁRIOS: quaisquer pessoas que acessem ou utilizem as funcionalidades disponibilizadas no Portal, ainda que não realizem cadastro ou indicação de estabelecimentos.
1.4. Para os fins deste instrumento, considera-se PONTO DE COLETA o estabelecimento comercial indicado ou cadastrado como potencial parceiro da J&T EXPRESS para a prestação de atividades relacionadas ao recebimento, coleta e demais serviços logísticos eventualmente autorizados pela empresa, observadas as condições comerciais, técnicas e operacionais aplicáveis.
1.5. A utilização do Portal não implica a constituição de vínculo contratual, comercial, societário, empregatício, de representação ou de qualquer outra natureza entre o USUÁRIO e a J&T EXPRESS, tampouco assegura o credenciamento do estabelecimento indicado ou cadastrado que ocorrerá somente após a análise e aprovação da J&T EXPRESS.
1.6. Canais de contato do Portal:
E-mail de suporte: w85pz7GvbVxxn@jtexpress.com
WhatsApp de atendimento: (61) 99241-7521
1.7. O tratamento dos dados pessoais eventualmente coletados por meio do Portal observará as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como as condições estabelecidas na Política de Privacidade disponibilizada pela J&T EXPRESS.
2.1. Os presentes Termos e Condições de Uso aplicam-se indistintamente a todos os USUÁRIOS que acessem, naveguem ou utilizem as funcionalidades do Portal, incluindo os INDICADORES de potenciais Pontos de Coleta e os INTERESSADOS EM CREDENCIAMENTO, conforme as definições estabelecidas neste instrumento.
2.2. Ao realizar o cadastro, encaminhar informações, indicar estabelecimentos comerciais ou utilizar as funcionalidades disponibilizadas no Portal, o USUÁRIO declara ter tomado conhecimento destes Termos e Condições de Uso e, mediante manifestação expressa de concordância, compromete-se a observar suas disposições.
2.3. O USUÁRIO declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas, precisas e atualizadas, responsabilizando-se por sua autenticidade e legitimidade, bem como por eventuais consequências decorrentes da prestação de informações falsas, incorretas ou de terceiros sem a devida autorização ou outra justificativa legal aplicável.
2.4. Quando atuar na qualidade de INDICADOR, o USUÁRIO deverá assegurar que a indicação do estabelecimento comercial e o fornecimento de informações de terceiros ocorram de maneira lícita, respeitando os direitos dos respectivos titulares e as disposições da legislação aplicável, especialmente da LGPD.
3.1. O Portal destina-se exclusivamente à divulgação de informações sobre o modelo de negócios de Pontos de Coleta da J&T EXPRESS, à realização de consultas de caráter informativo, ao acompanhamento do andamento das indicações e dos pré-cadastros realizados pelo USUÁRIO, à indicação de potenciais parceiros comerciais e ao recebimento de pré-cadastros de estabelecimentos interessados em integrar sua rede de atendimento.
3.2. Por meio das funcionalidades disponibilizadas, os USUÁRIOS poderão:
I – Consultar informações gerais sobre o modelo de operação e os requisitos preliminares para credenciamento de Pontos de Coleta;
II – Indicar estabelecimentos comerciais potencialmente aptos a integrar a rede de Pontos de Coleta da J&T EXPRESS;
III – Realizar o pré-cadastro de estabelecimentos comerciais interessados em eventual credenciamento;
IV – Fornecer informações cadastrais, comerciais e operacionais válidas e necessárias à análise preliminar de viabilidade;
V – Estabelecer contato com a equipe responsável pelo credenciamento, observados os canais de atendimento disponibilizados.
3.3. As informações fornecidas pelos USUÁRIOS serão utilizadas para avaliação preliminar do estabelecimento indicado ou cadastrado, verificação de requisitos comerciais e operacionais, realização de contatos e eventual continuidade das tratativas de credenciamento, observadas as disposições legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
3.4. A utilização do Portal possui caráter exclusivamente informativo e preliminar, não constituindo proposta comercial vinculante, promessa de contratação, garantia de aprovação ou obrigação de celebração de parceria comercial pela J&T EXPRESS.
3.5. Eventual credenciamento de Ponto de Coleta dependerá de análise e aprovação pela J&T EXPRESS, considerando seus critérios técnicos, comerciais, operacionais e estratégicos, bem como da formalização dos instrumentos contratuais pertinentes, quando aplicáveis.
4.1. A J&T EXPRESS compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção das informações e dos dados pessoais fornecidos pelos USUÁRIOS, observando as disposições da legislação brasileira aplicável, especialmente da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
4.2. O envio de informações, a indicação de estabelecimentos comerciais ou a realização de pré-cadastro por meio do Portal constituem manifestações preliminares de interesse, destinadas exclusivamente à avaliação de eventual parceria comercial, não implicando aprovação automática, credenciamento definitivo ou constituição de vínculo contratual com a J&T EXPRESS.
4.3. A J&T EXPRESS reserva-se o direito de avaliar, aprovar ou rejeitar os estabelecimentos indicados ou cadastrados, mediante critérios técnicos, comerciais, operacionais e estratégicos, observadas as disposições legais aplicáveis, sem que a mera realização do pré-cadastro gere ao USUÁRIO direito adquirido ao credenciamento, à contratação ou ao recebimento de qualquer remuneração.
4.4. A eventual indicação de estabelecimento comercial por terceiro não assegura ao INDICADOR qualquer direito a comissão, bonificação, remuneração, exclusividade ou vantagem econômica, salvo se houver previsão expressa em instrumento específico ou regulamento aplicável, devidamente disponibilizado pela J&T EXPRESS.
4.5. A J&T EXPRESS não se responsabilizará pela impossibilidade de contato ou pela inviabilidade de prosseguimento da análise cadastral decorrente do fornecimento de informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou inexatas pelo USUÁRIO, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade legalmente previstas.
4.6. A eventual aprovação preliminar de estabelecimento comercial não constituirá garantia de efetiva contratação, ficando o início de qualquer relação comercial condicionado ao cumprimento dos requisitos exigidos pela J&T EXPRESS e à formalização dos instrumentos contratuais pertinentes.
Os USUÁRIOS serão integralmente responsáveis pelo preenchimento correto e completo de todas as informações solicitadas no formulário de credenciamento, comprometendo-se a fornecer dados verdadeiros, precisos, atualizados e suficientes à adequada análise da solicitação.
A J&T EXPRESS não se responsabilizará pela impossibilidade de contato, ausência de retorno ou eventuais prejuízos decorrentes do fornecimento de informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou inexatas pelos USUÁRIOS.
É expressamente vedado aos USUÁRIOS reproduzir, copiar, utilizar, divulgar, distribuir ou explorar, para benefício próprio ou de terceiros, quaisquer imagens, marcas, nomes comerciais, logotipos, elementos gráficos, conteúdos visuais ou demais materiais disponibilizados neste site, sem a prévia e expressa autorização da J&T EXPRESS, ressalvada sua utilização estritamente necessária às finalidades do procedimento de credenciamento de Pontos de Coleta, observados os limites e as condições estabelecidos pela empresa.
O descumprimento dessas disposições poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, sem prejuízo da eventual responsabilização civil por danos comprovadamente causados.
A J&T EXPRESS compromete-se a realizar o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos USUÁRIOS em estrita observância às disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como às demais normas aplicáveis à proteção da privacidade e dos dados pessoais.
Os dados pessoais e cadastrais coletados por meio do formulário de credenciamento serão tratados exclusivamente para finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas ao USUÁRIO, especialmente para viabilizar o cadastro, a análise de viabilidade do credenciamento de Pontos de Coleta, o estabelecimento de contato comercial e a condução das tratativas relacionadas à eventual formalização de parceria comercial.
O tratamento dos dados pessoais observará os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e não discriminação, sendo limitado às informações estritamente necessárias ao atendimento das finalidades indicadas, mediante a utilização das bases legais aplicáveis, nos termos dos arts. 6º e 7º da LGPD.
A J&T EXPRESS adotará medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com o art. 46 da LGPD.
Os dados pessoais coletados não serão comercializados, alugados ou compartilhados com terceiros para finalidades publicitárias não autorizadas, envio de comunicações comerciais não solicitadas (spam) ou quaisquer outras finalidades incompatíveis com aquelas informadas ao USUÁRIO. Eventual compartilhamento com terceiros somente ocorrerá quando necessário ao cumprimento das finalidades legítimas do tratamento, à execução de procedimentos relacionados ao credenciamento, ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias ou nas demais hipóteses legalmente autorizadas, observadas as disposições da LGPD.
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados.
Fica assegurado ao USUÁRIO, na qualidade de titular dos dados pessoais, o exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo, conforme aplicável, a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados tratados em desconformidade com a legislação, bem como a revogação do consentimento, quando esta for a base legal utilizada.
O exercício desses direitos poderá ser solicitado, a qualquer momento, mediante requerimento encaminhado ao endereço eletrônico w85pz7GvbVxxn@jtexpress.com, cabendo à J&T EXPRESS analisar e atender às solicitações nos termos e prazos previstos na legislação aplicável.
A solicitação de exclusão dos dados pessoais não implicará sua eliminação automática quando houver fundamento legal que autorize ou imponha sua conservação, hipótese em que o USUÁRIO será informado, observadas as disposições legais pertinentes.
O presente instrumento será regido, interpretado e executado em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente as disposições do Código Civil, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas legais e regulamentares aplicáveis.
Na hipótese de qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso ser considerada nula, inválida, ilegal ou inexequível por autoridade judicial competente, tal circunstância não comprometerá a validade, eficácia ou exigibilidade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e produzirão seus regulares efeitos jurídicos.
A eventual nulidade ou inexequibilidade de determinada disposição deverá, sempre que juridicamente possível, ser interpretada de modo a preservar a finalidade originalmente pretendida pelas partes, observados os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da conservação dos negócios jurídicos.
A eventual tolerância ou omissão da J&T EXPRESS quanto ao descumprimento de quaisquer disposições destes Termos não constituirá novação, renúncia de direitos ou alteração das condições estabelecidas, permanecendo assegurado o exercício dos direitos e prerrogativas previstos neste instrumento e na legislação aplicável.